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Projeto prevê acesso restrito em 10% das praias de cada município

Por Panoramams em 11/06/2024 às 19:09:31

Foto: Alô Alô Bahia

Um projeto de lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados prev√™ que as praias de cada munic√≠pio litorâneo podem ter até 10% da √°rea com o acesso restrito, privilegiando os usu√°rios de empreendimentos tur√≠sticos, como hotéis de luxo.

O PL 4.444/2021, de autoria do deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), tramita em regime de urg√™ncia na Casa, podendo ser votado a qualquer momento no plen√°rio, a depender de acordo entre os l√≠deres. Porém, não h√° previsão de votação desse texto, por enquanto.

O projeto prev√™ expressamente a restrição do acesso às praias ao incentivar a criação de Zona Especial de Uso Tur√≠stico (Zetur).

"Delimitação de, no m√°ximo, 10% da faixa de areia natural de cada munic√≠pio, que poder√° perceber restrição de acesso a pessoas não autorizadas, limitado o uso a empreendimentos tur√≠sticos como hotéis, parques privados, clubes, marinas ou outras que sejam autorizadas pelo Ministério do Turismo, sendo vedada a destinação dessas √°reas a propriedades de uso unifamiliar", diz o texto do projeto.

Apresentado em dezembro de 2021, o texto cria "o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobili√°rio Federal". A proposta altera a Lei 9.936 de 1998, que disciplina o uso dos terrenos de marinha, os mesmos que são abordados pela PEC das Praias.

Em 16 de fevereiro de 2022, o plen√°rio da Câmara aprovou a urg√™ncia para o projeto com 321 votos favor√°veis e apenas 91 contr√°rios e o apoio do governo de Jair Bolsonaro. Encaminharam contra o projeto apenas os partidos da oposição na época, PT, PSB, PSOL, PCdoB e Rede. Seis dias depois, foi designando como relator o deputado José Priante (MDB-PA).

Em entrevista à R√°dio Nacional, a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ana Paula Prates, afirmou que o PL 4.444 forma um pacote junto com a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Praias. Essa PEC transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o dom√≠nio da União, para estados, munic√≠pios e propriet√°rios privados.

"O PL transforma as praias em uma zona de interesse tur√≠stica e os munic√≠pios poderiam privatizar até 10% dessas √°reas. Então, tudo isso est√° andando junto. É um pacote", alertou.

A Ag√™ncia Brasil procurou o deputado Isnaldo Bulhões para comentar o PL 4.444, mas não obteve retorno até o fechamento da reportagem. O parlamentar lidera o segundo maior bloco da Câmara, com 146 deputados e que re√ļne quatro legendas: MDB, Republicanos, PSD e Podemos.

PEC das Praias

Nas √ļltimas semanas, a chamada PEC das Praias (3/2022) ganhou destaque no Brasil ao ocupar amplo espaço na imprensa, nas redes sociais e nas ruas. Os cr√≠ticos afirmam que a PEC em tramitação no Senado pode levar à privatização de praias no pa√≠s.

Apesar de a PEC relatada pelo senador Fl√°vio Bolsonaro (PL-RJ) não prever expressamente a privatização das praias, os cr√≠ticos apontam que, ao transferir para propriet√°rios privados, estados e munic√≠pios os terrenos de marinha, hoje sobre controle da União, haver√° a possibilidade de se dificultar o acesso às faixas de areia.

Os terrenos de marinha são todas as √°reas até 33 metros da maré mais alta. Além da questão do acesso às praias, os cr√≠ticos apontam que a transfer√™ncia dessas √°reas da União para outros entes ou propriet√°rios privados traz riscos ambientais devido ao poss√≠vel mau uso desses espaços banhados pelas correntes mar√≠timas.

Após a repercussão negativa da PEC das Praias, o relator Fl√°vio Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira (10) uma alteração na proposta para incluir um artigo dizendo que as praias são bens p√ļblicos de uso comum, sendo assegurado livre acesso a elas e ao mar. Porém, a mudança anunciada pelo senador ainda não foi protocolada no sistema do Senado.

O senador fluminense sustenta que o objetivo da proposta é dar mais liberdade de ação aos munic√≠pios para uso desses terrenos, assim como acabar com a cobrança de uma taxa que quem tem a posse dos terrenos de marinha precisa repassar à União.

Áreas especiais

A criação de zonas especiais para o turismo foi aprovada na semana passada no Senado, em um texto também relatado pelo senador Fl√°vio Bolsonaro. O Projeto de Lei 1.829/2019 atualiza a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771 de 2008) e incentiva a criação de √°reas especiais de Interesse Tur√≠stico (Aeits), mas não prev√™ a limitação do acesso às praias, como o PL 4.444 de 2021.

No projeto aprovado no Senado, as Aeits são definidas como "territórios que serão considerados priorit√°rios para facilitar a atração de investimentos e realizar parcerias com o setor privado". Agora, a medida aguarda deliberação da Câmara.

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