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Nesta terça-feira (20), o Supremo reuniu os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para resolver o impasse provocado pelas decisões de Dino, que suspenderam o pagamento das emendas até o cumprimento de critérios de rastreabilidade e transparĂȘncia dos recursos.
Pelo acordo, a Câmara e o Senado terão 10 dias para regulamentar o repasse das emendas. Em seguida, serĂĄ aberto prazo para manifestação da Procuradoria-Geral da RepĂșblica (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU).Segundo FlĂĄvio Dino, após o cumprimento das condicionantes pelo Congresso, o plenĂĄrio da Corte deverĂĄ proferir uma decisão definitiva sobre o caso.
"Vai haver uma outra decisão consolidando mais ou menos o que nós temos, depois de visto pela AGU e PGR. A tendĂȘncia é levar para o plenĂĄrio para julgamento definitivo. Acho que tem boas balizas, bons trilhos que melhoram o sistema", avaliou.
O ministro disse acreditar que as regras serão cumpridas pelo Congresso. Pelo acordo, as "emendas Pix" deverão ser destinadas prioritariamente para obras inacabadas, e as impositivas de bancadas serão encaminhadas para projetos estruturantes dos estados.
"O documento não tem essa força normativa. Mas claro que todo mundo vai cumprir. O acordo não finaliza os processos, tanto que as liminares estão valendo. O acordo sinaliza o caminho pelo qual nós vamos chegar ao fim do processo", disse.
Na quarta-feira (14), o ministro FlĂĄvio Dino decidiu que os repasses das emendas impositivas deverão ficar suspensos até que os poderes Legislativo e Executivo criem medidas de transparĂȘncia e rastreabilidade das verbas. Esse tipo de emenda obriga o governo federal a enviar os recursos previstos para órgãos indicados pelos parlamentares.
A decisão foi motivada por uma ação protocolada na Corte pelo PSOL. O partido alegou ao Supremo que o modelo de emendas impositivas individuais e de bancada de deputados federais e senadores torna "impossĂvel" o controle preventivo dos gastos.
O ministro entendeu que a suspensão das emendas era necessĂĄria para evitar danos irreparĂĄveis aos cofres pĂșblicos. Pela decisão, somente emendas destinadas para obras que estão em andamento e para atendimento de situação de calamidade pĂșblica poderão ser pagas.
No dia 1° de agosto, Dino suspendeu as chamadas "emendas Pix". Elas são usadas por deputados e senadores para transferĂȘncias diretas para estados e municĂpios, sem a necessidade de convĂȘnios para o recebimento de repasses.
O ministro entendeu que esse tipo de emenda deve seguir critérios de transparĂȘncia e de rastreabilidade. Pela mesma decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverĂĄ realizar uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias.
Por unanimidade, as duas decisões de Dino foram referendadas pelo plenĂĄrio da Corte na sexta-feira (16).