TRANSVERSAL MARCO

TCU decide que presentes recebidos por presidentes não são públicos

Por Panoramams em 07/08/2024 às 21:46:48

Foto: Agência Brasil - EBC

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (7) que presentes recebidos durante os mandatos de presidentes da RepĂșblica não podem ser considerados como bens pĂșblicos.

Com base na decisão, o tribunal rejeitou pedido feito por um parlamentar de oposição para obrigar o presidente Luiz InĂĄcio Lula da Silva a devolver o relógio que recebeu de presente, em 2005, do então presidente francĂȘs, Jacques Chirac, em razão da comemoração do Ano do Brasil na França.

Para a maioria dos ministros do tribunal, não hĂĄ lei especĂ­fica para disciplinar a matéria. Dessa forma, o TCU não pode determinar a devolução do relógio ao acervo pĂșblico da PresidĂȘncia da RepĂșblica.

A decisão foi baseada no voto do ministro Jorge Oliveira. Para o ministro, não hĂĄ definição legal sobre os presentes recebidos de autoridades estrangeiras durante viagens institucionais.

"Não pode o controle externo, na ausĂȘncia de lei especĂ­fica, criar obrigações que a lei não criou. Estamos diante de limitação de natureza formal, que não pode ser transposta", argumentou.

O tribunal decidiu que não hĂĄ caracterização precisa para enquadrar os presentes como bens de natureza personalĂ­ssima ou bem com elevado valor de mercado para determinar a devolução.

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