Lei da Anistia: Prefeitura oferece capacitação aos profissionais para esclarecer dúvidas sobre a legislação

Com o objetivo de informar e esclarecer as possíveis dúvidas dos profissionais quanto o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município, a Prefeitura de Campo Grande Urbana oferece no dia 16 de fevereiro, capacitação voltada aos profissionais sobre a Lei Complementar n. 476, que estabelece anistia condicional às edificações que estejam clandestinas e/ou irregulares perante o município de Campo Grande e concluídas na data da publicação da Lei.

Segundo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur), o curso que acontece, às 14h, no CEA Polonês, esclarece quais são os documentações, protocolos e procedimentos necessários para a abertura dos processos voltados à regularização das edificações que esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município.

A Semadur orienta que os profissionais acessem o site da Secretaria e preencham o formulário de inscrição disponível neste link, pois as vagas são limitadas.

A secretária municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Kátia Sarturi, enfatiza a necessidade dessa capacitação para que os profissionais utilizem da melhor maneira as ferramentas oferecidas “A qualificação do profissional reflete diretamente no trabalho interno da Semadur, na celeridade da tramitação dos processos. Quando todos estão cientes das etapas, das documentações necessárias e como devem ser preenchidas o trabalho flui e o resultado é o proprietário do imóvel satisfeito com a regularização do seu imóvel finalizada e a Carta de Habite-se em mãos”.

O corpo técnico da pasta também elaborou o Manual Para Anistia de Edificações 2023. Um documento digital que disponibiliza orientações técnicas e uma série de documentos necessários para a abertura do processo de regularização do imóvel já construído. Este documento está disponível no site da Semadur.

Lembrando que Lei Complementar n. 476 permiti que uma série de condicionantes sejam anistiadas como vagas de estacionamento, empenas dos prédios, chanfro nas esquinas, taxa de permeabilidade e taxa de ocupação, sendo que neste último caso os proprietários deverão realizar o pagamento da contrapartida financeira quando as edificações excederem a taxa de ocupação permitida por lei.

Serviço: O Centro de Educação Ambiental Leonor Reginato Santini – CEA Polonês, está situado na Rua Corveta, n. 141, Carandá Bosque.