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Câmara aprova texto-base da reforma tributária com trava no IVA

Por Panoramams em 10/07/2024 às 22:41:57

Foto: Agência Brasil - EBC

Por 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, o Plen√°rio da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tribut√°ria sobre o consumo. A versão do texto inseriu uma trava para a al√≠quota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), inclui remédios na lista de produtos com imposto reduzido e amplia a cesta b√°sica nacional com imposto zero. O texto ser√° enviado para an√°lise do Senado Federal.

Por meio de um destaque, carnes (de qualquer tipo), peixes, queijos e sal foram inclu√≠dos na lista de alimentos com isenção. O destaque para isentar as carnes e as prote√≠nas animais foi aprovado por 477 votos a favor, tr√™s contra e duas abstenções, após destaque do PL, principal partido de oposição.

Apesar de articulada pela bancada ruralista e pela ind√ļstria de alimentos, a isenção foi acatada pelo relator do projeto de lei, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e celebrada pela l√≠der do PT na Câmara, deputada Benedita da Silva (RJ). "É o sonho do presidente Lula todo o tempo se colocando de que era muito importante que houvesse prote√≠na na cesta b√°sica das pessoas mais vulner√°veis", disse a parlamentar.

Pelo texto enviado pelo governo, as carnes estavam na lista de produtos com al√≠quota reduzida para 40% da al√≠quota original, pagando 10,6% em vez de 26,5%. Agora terão al√≠quota zero.

Antes das carnes e dos queijos, o relator tinha inclu√≠do, de √ļltima hora, óleo de milho, aveia e farinhas na cesta b√°sica nacional, que não pagar√° IVA. Ele também incluiu pão de forma e extrato de tomate nos produtos com imposto reduzido. Antes da votação do destaque da carne, a Câmara derrubou dois destaques, um que buscava introduzir incentivos para a construção civil e outro que buscava incluir armas e munições na cobrança do Imposto Seletivo.

Lopes também aumentou a lista de medicamentos com al√≠quota reduzida para 40% da al√≠quota cheia. O texto original do governo previa uma lista de 343 princ√≠pios ativos com isenção de imposto e 850 com al√≠quota reduzida. O texto aprovado ampliou a lista de al√≠quotas reduzidas para todos os medicamentos com registro na Ag√™ncia Nacional de Vigilância Sanit√°ria (Anvisa) e os medicamentos produzidos em farm√°cia de manipulação.

Atendendo à bancada feminina, o relator incluiu o Dispositivo Intrauterino (DIU), tipo de método anticoncepcional, na lista de dispositivos médicos com IVA reduzido. Anteriormente, Lopes tinha inserido itens de higiene menstrual, como absorventes, tampões higi√™nicos, coletores menstruais e calcinhas absorventes, na lista de produtos com de impostos, em vez de al√≠quota reduzida, como no projeto original.

Cashback e imposto seletivo

O cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre, também foi ampliado. O projeto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de g√°s; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de √°gua e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, √°gua, esgoto e g√°s natural.

Na √ļltima hora, o relator incluiu o carvão mineral na lista de produtos que pagarão o Imposto Seletivo, que incidir√° sobre produtos que fazem mal à sa√ļde e ao meio-ambiente. Lopes, no entanto, estendeu a al√≠quota m√°xima de 0,25% para todos os minerais extra√≠dos, não apenas ao minério de ferro, como constava no parecer anterior. A emenda constitucional fixa em 1% o limite para o Imposto Seletivo.

No relatório anterior, divulgado na semana passada, carros elétricos e apostas (f√≠sicas e on-line) tinham sido inclu√≠das na lista de produtos com Imposto Seletivo. As armas e munições, no entanto, ficaram de fora, apesar de pressões de entidades da sociedade civil. Embora sejam movidos a diesel e tenham alto n√≠vel de poluição, os caminhões também não pagarão o tributo.

Alíquota travada

Na terça-feira (9), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a inclusão das carnes na lista de produtos isentos aumentaria o IVA em 0,53 ponto porcentual, o que faria a al√≠quota média passar de 26,5% para 27,03%, a maior do mundo parta esse tipo de imposto, superando a da Hungria, que cobra 27%. O Banco Mundial calcula um impacto de 0,57 ponto percentual.

Os deputados decidiram travar a al√≠quota em 26,5% a partir de 2033, quando acabar a transição dos tributos atuais para o IVA. Com a limitação do futuro imposto, o governo, perder√° receitas no longo prazo. Segundo o texto aprovado, se a al√≠quota ultrapasse o teto, o governo seria obrigado a elaborar, em conjunto com o Comit√™ Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para diminuir a carga tribut√°ria.

A trava é mais profunda que a institu√≠da na emenda constitucional da reforma tribut√°ria, aprovada em dezembro do ano passado. A emenda à Constituição tem um teto para evitar o aumento da carga tribut√°ria do pa√≠s (medida pela relação entre a arrecadação de impostos e o Produto Interno Bruto) na comparação com a carga atual, o que permitia ao Congresso criar exceções e regimes especiais, em troca do aumento da al√≠quota cheia, de 26,5%. A nova trava inserida na regulamentação limita a al√≠quota média do IVA, obrigando o governo a reduzir a carga tribut√°ria no futuro.

Planos de sa√ļde e turismo

O texto aprovado também permite que as empresas recebam créditos tribut√°rios de planos de sa√ļde coletivos previstos em convenção, pr√°tica vedada no projeto original. Outra inclusão foi a de planos de sa√ļde de animais domésticos, com al√≠quota reduzida em 30%.

Os deputados também inclu√≠ram um mecanismo de devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil e os embarcarem na bagagem. Esse sistema existe em diversos pa√≠ses, quando o valor total das mercadorias ultrapassa determinado valor.

A proposta aprovada passa a considerar improbidade administrativa a não devolução de créditos tribut√°rios (ressarcimento parcial de tributos que impede a cobrança em cascata) às empresas nos prazos estabelecidos. Nesses casos, o secret√°rio da Receita Federal e o presidente do Comit√™ Gestor do IBS serão responsabilizados.

O projeto estabelece até 30 dias para o pagamento de créditos os contribuintes inscritos em programas de conformidade, até 60 dias para valores dentro da média mensal do contribuinte e até 180 dias para os demais casos (créditos acima ou abaixo da média mensal da empresa).

*Texto atualizado às 21h46

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