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Lei estadual: número de série de bicicleta deve constar no documento fiscal na hora da compra

O governador Eduardo Riedel sancionou a lei estadual que obriga os estabelecimentos comerciais a registrarem o número de série da bicicleta no documento fiscal na hora da venda do produto.


Foto: Governo MS
O governador Eduardo Riedel sancionou a lei estadual que obriga os estabelecimentos comerciais a registrarem o número de série da bicicleta no documento fiscal na hora da venda do produto. […]
Defesa Do Consumidor Destaque1

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