Prefeitura sanciona lei que institui Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil

Foi publicado no Diário Oficial (Diogrande) desta terça-feira (18), a Lei nº 7.076, que institui o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil. A data foi incluída no calendário oficial do município e será comemorada anualmente no dia 10 de novembro.

As ações de conscientização e combate ao abuso e à exploração sexual infantil fazem parte do Plano de Trabalho das unidades da Secretaria de Assistência Social (SAS), que desenvolvem durante o ano, oficinas educativas, atividades culturais, palestras e abordagens nos territórios de atuação dos Cras e Creas da Rede de Assistência Social, além das unidades de acolhimento.

As atividades são intensificadas no mês de maio, visto que dia 18 é o dia Nacional do Combate à Exploração Infantil. O objetivo é sensibilizar a população a ficar atenta e contribuir realizando denúncias por meio do disque 100, uma das ferramentas para denunciar o crime de abuso, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes.

O serviço funciona 24 horas e as ligações podem ser feitas de todo o Brasil, através de discagem direta, gratuita e anônima.

Também no período de Carnaval as equipes do Serviço Especializado em Abordagem Social (Seas) realizam atividades nos locais onde ocorrem os desfiles e shows para a população. As ações integram o Programa de Ações Estratégicas de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), iniciativa do Governo Federal, que teve início em 1996 e visa retirar crianças e adolescentes do trabalho precoce, além de combater a exploração sexual.

As equipes do Seas entregam panfletos informativos durante as abordagens com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância de prevenir e denunciar possíveis casos de violação de direitos da população infantojuvenil.

Em 2011, o programa foi introduzido na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), integrando ao Sistema Único da Assistência Social (SUAS).