Assomasul orienta prefeitos sobre refinanciamento de dívidas

O prefeito de Nioaque e presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), Valdir Couto Jr (PSDB), está orientando todos os associados para as providências previstas na Lei Complementar 181, recém-sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. São as novas regras de refinanciamento das dívidas dos estados e municípios com a União, com a intenção de socorrer os entes federativos para o enfrentamento dos impactos causados pelas crises sanitária e econômica decorrentes da pandemia do novo coronavírus.

Segundo Couto Jr, as novas normas permitem prazo adicional para firmar aditivos contratuais e mudanças nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento. O texto resulta do Projeto de Lei Complementar 10/2021, do senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS), aprovado no Senado com 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Agora, vai até o fim de 2021 a autorização aos estados, Distrito Federal e municípios para utilizarem nos serviços de saúde os saldos financeiros dos repasses do Ministério remanescentes de anos anteriores.

O relator do projeto no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), disse que os saldos de recursos transferidos pela União aos fundos estaduais, em 31 de dezembro de 2019, eram de R$ 15,8 bilhões. E que, no final de 2020, o saldo remanescente era de R$ 23,8 bilhões, sendo cerca de R$ 9 bilhões nos estados e R$ 14 bilhões nos municípios. A cada ano, a Secretaria do Tesouro Nacional publica novos índices com base nas contas do ano anterior. O texto da lei congela os limites, fazendo valer em 2021 aqueles calculados com base em dados de 2019, o que dá maior folga para endividamento.

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